Lei Ordinária nº 510, de 13 de outubro de 1977

“AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO/MS, DOAR AO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, ADQUIRIR DOIS LOTES DE TERRENOS. *EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.”