Lei Ordinária nº 508, de 29 de novembro de 1978

“FIXA VENCIMENTOS DOS ESCRITURÁRIOS DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS CONFORME O ART. I-I E III, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. *EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.”