Lei Ordinária nº 506, de 18 de novembro de 1977

“AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO/MS, DOAR AO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, UMA ÁREA DE TERRA DE 10.000 M². PARA CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO EDUCACIONAL. *EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.”