Lei Ordinária nº 505, de 18 de novembro de 1977

“AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO/MS, ADQUIRIR POR COMPRA DOIS LOTES DE TERRENO, DOÁ-LOS AO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL E ABRE CRÉDITO ESPECIAL. *EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.”