Lei Ordinária nº 500, de 25 de agosto de 1977

“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO/MS, AO REAJUSTE NA TAXA DE ENERGIA ELÉTRICA. *EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.”