Lei Ordinária nº 493, de 14 de fevereiro de 1977

“ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 51.339,54 (CINQÜENTA E HUM MIL, TREZENTOS E TRINTA E NOVE CRUZEIROS E CINQÜENTA E QUATRO CENTAVOS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. *EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.”