Lei Ordinária nº 536, de 21 de dezembro de 1978

“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, GUIAS, SARJETAS E OBRAS COMPLEMENTARES DA CIDADE DE PORTO MURTINHO/MS, CONSTANTE DO ANEXO I DA LEI Nº 587 DE 11/08/1981, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. *EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.”