Lei Ordinária nº 530, de 24 de novembro de 1978

“ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 20.540,00 (VINTE MIL, QUINHENTOS E QUARENTA CRUZEIROS) PARA O FIM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. *EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.”