Lei Ordinária nº 529, de 24 de novembro de 1978

“ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 478.000,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E OITO MIL CRUZEIROS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. *EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.”