Lei Ordinária nº 528, de 07 de novembro de 1978

“O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZA A DOAÇÃO DE PATRIMÔNIO MUNICIPAL EM ENERGIA ELÉTRICA NA CIDADE DE PORTO MURTINHO/MS, PARA O FIM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. *EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.”