Lei Ordinária nº 527, de 20 de outubro de 1978

“O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZA O AFORAMENTO DE LOTES DE TERRENO URBANO NA CIDADE DE PORTO MURTINHO/MS. *EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.”