Lei Ordinária nº 519, de 03 de abril de 1978

“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR POR COMPRA OU DESAPROPRIAÇÃO UMA ÁREA DE TERRA DE PROPRIEDADE DA FLORESTAL BRASILEIRA S/A, ART. 1º DA REFERIDA LEI. *EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.”