Lei Ordinária nº 517, de 03 de abril de 1978

“EQUIPARA VENCIMENTOS CORRESPONDENTES AOS CARGOS DA MESMA CATEGORIA DOS CARGOS DO ART. 1º DA REFERIDA LEI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. *EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.”