Lei Ordinária nº 597, de 10 de dezembro de 1981

“CRIA O CARGO DE FISCAL E AUXILIAR DE FISCAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO E FIXA VENCIMENTOS DOS MESMOS. *EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.”