Lei Ordinária nº 595, de 02 de dezembro de 1981

“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E CONCEDE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA AS OBRAS SOCIAIS DA PARÓQUIA DE PORTO MURTINHO/MS. *EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.”