Lei Ordinária nº 591, de 26 de outubro de 1981

“ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 12.575.000,00 (DOZE MILHÕES E QUINHENTOS E SETENTA E CINCO MIL CRUZEIROS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. *EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.”