Lei Ordinária nº 584, de 09 de abril de 1981

“AMPLIA O PERÍMETRO URBANO DE PORTO MURTINHO, NO QUE SE REFERE À ÁREA DESTINADA A CONSTRUÇÃO DAS CASAS PELA COHAB,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. *EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.”