Lei Ordinária nº 599, de 19 de janeiro de 1982

“ESTABELECE UNIDADE DE VALOR FISCAL DE PORTO MURTINHO- UFIPOM, PARA TRIBUTAÇÃO DE TAXAS E FIXA-LHE O VALOR PARA O EXERCÍCIO DE 1.982, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. *EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.”