Lei Ordinária nº 640, de 23 de novembro de 1983

“REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS LOTADOS NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA, OBSERVANDO OS PRINCÍPIOS DO DECRETO FEDERAL Nº 66.259 DE 25 DE FEVEREIRO DE 1.970, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. *EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.”