Lei Ordinária nº 639, de 23 de novembro de 1983

“ALTERA AS NORMAS PARA FIXAÇÃO DE AUMENTOS SALARIAIS DOS FUNCIONÁRIOS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS; CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. *EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.”