Lei Ordinária nº 616, de 01 de fevereiro de 1983

“AUTORIZA A DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE 05 HA. E 2.671 A, DA PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO E LOCALIZADA NA REGIÃO CONHECIDA COMO COLÔNIA CACHOEIRA, PARA O HOTEL AMERICANO, QUE NO LOCAL CONSTRUIRÁ UM COMPLEXO TURÍSTICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.*EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.”