Lei Ordinária nº 1.487, de 19 de dezembro de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1487
Ano
2011
Data
19/12/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO GRATUITA DE BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Indexação
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO GRATUITA DE BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica