Lei Ordinária nº 702, de 31 de dezembro de 1985

“ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 224.000,00 (DUZENTOS E VINTE E QUATRO MILHÕES DE CRUZEIROS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. *EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.”