Lei Ordinária nº 700, de 09 de dezembro de 1985

“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, A AFORAR A ÁREA DE 20HA; 59 A E 99 CA (VINTE HECTARES; CINQÜENTA E NOVE ARES E NOVENTA E NOVE CENTIARES)LOCALIZADA NA COLÔNIA BOCAIUVAL, DESTE MUNICÍPIO, PERTENCENTE A ESTA MUNICIPALIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. *EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.”