Lei Ordinária nº 699, de 06 de dezembro de 1985

“AMPLIA O PERÍMETRO URBANO DE PORTO MURTINHO, AO QUE SE REFERE À ÁREA DESTINADA AO LOTEAMENTO DENOMINADO “PARQUE RESIDENCIAL SANTA BLANCA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. *EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.”