Lei Ordinária nº 697, de 05 de dezembro de 1985

“ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 13.466.836,00 (TREZE MILHÕES, QUATROCENTOS E SESSENTA E SEIS MIL, OITOCENTOS E TRINTA E SEIS CRUZEIROS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. *EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.”