Lei Ordinária nº 692, de 02 de setembro de 1985

“CONCEDE EQUIPARAÇÃO DO REAJUSTE SALARIAL AOS FUNCIONÁRIOS LOTADO NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. *EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.”