Lei Ordinária nº 822, de 13 de novembro de 1989
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
822
Ano
1989
Data
13/11/1989
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, DOAR TRÊS LOTES DE TERRENOS URBANO DENOMINADO “PARQUINHO” PARA O ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica