Lei Ordinária nº 916, de 18 de dezembro de 1991
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
916
Ano
1991
Data
18/12/1991
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS FARMÁCIAS EXISTENTES EM PORTO MURTINHO-MS, A INSTITUIR PLANTÃO DE ATENDIMENTO AOS DOMINGOS E FERIADOS."
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica