Lei Ordinária nº 880, de 17 de abril de 1991
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
880
Ano
1991
Data
17/04/1991
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"ALTERA A REDAÇÃO DO ITEM V. DO ART. Nº 22 E ART. 26 DA LEI 863/90 DE 13/12/90, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Indexação
Observação
Assuntos
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