Lei Ordinária nº 948, de 06 de novembro de 1992
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
948
Ano
1992
Data
06/11/1992
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE LOTES INTEGRANDO LOTEAMENTO PARQUE RESIDENCIAL JOCKEY CLUB, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO DESTINADO À PESSOAS DE BAIXA RENDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica