Lei Ordinária nº 936, de 19 de junho de 1992
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
936
Ano
1992
Data
19/06/1992
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"ACRESCENTA AO ART. 2º, OS INCISOS XII, XIII E XIV; ALTERA A REDAÇÃO DO § 4º DO ART. 3º E ALTERA TAMBÉM A REDAÇÃO DO ART. 11, DA LEI Nº 926 DE 20/03/1992, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
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