Lei Ordinária nº 1.463, de 31 de março de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1463
Ano
2011
Data
31/03/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE AUTORIZAÇÃO E INFORMAÇÃO EM BIODIVERSIDADE, ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE OBTENÇÃO DO TERMO DE ANUÊNCIA PARA PESQUISA CIENTÍFICA, EM ÂMBITO MUNICIPAL, TIPIFICA A BIOPIRATARIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Indexação
INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE AUTORIZAÇÃO E INFORMAÇÃO EM BIODIVERSIDADE, ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE OBTENÇÃO DO TERMO DE ANUÊNCIA PARA PESQUISA CIENTÍFICA, EM ÂMBITO MUNICIPAL, TIPIFICA A BIOPIRATARIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica