Lei Ordinária nº 1.589, de 29 de dezembro de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1589
Ano
2015
Data
29/12/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR LOTES DE TERRENO DE SUA PROPRIEDADE AOS BENEFICIÁRIOS DE PROGRAMAS DE INTERESSE SOCIAL."
Indexação
DOAÇÃO DE LOTES, 18 QUADRA 2 E 3, QUADRA 4.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica