Lei Ordinária nº 1.003, de 23 de março de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1003
Ano
1993
Data
23/03/1993
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE TAXAS PARA CONSTRUÇÃO DE MUROS E CALÇADAS. AOS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica