Lei Ordinária nº 1.000, de 28 de janeiro de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1000
Ano
1993
Data
28/01/1993
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UM EXCESSO DE TERRENO SITUADO À RUA CEL. PEDRO CELESTINO, QUADRA 09, PARA A COLÔNIA DE PESCADORES DE PORTO MURTINHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica