Lei Ordinária nº 1.540, de 05 de maio de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1540
Ano
2014
Data
05/05/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"REGULAMENTA O ART. 16, I, DA LEI FEDERAL Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1.990, ESTABELECENDO RESTRIÇÕES AO TRÂNSITO E À PERMANÊNCIA DE, MENORES DE 18 ANOS NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA, ESTABELECE NORMAS ESPECIAIS PARA O FUNCIONAMENTO DE BARES E SIMILARES, COM REFERÊNCIA A FREQUÊNCIA DE MENORES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS".
Indexação
REGULAMENTA O ART. 16, I, DA LEI FEDERAL Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1.990, ESTABELECENDO RESTRIÇÕES AO TRÂNSITO E À PERMANÊNCIA DE, MENORES DE 18 ANOS NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA, ESTABELECE NORMAS ESPECIAIS PARA O FUNCIONAMENTO DE BARES E SIMILARES, COM REFERÊNCIA A FREQUÊNCIA DE MENORES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Observação
Assuntos
- ECA
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Anexos Norma Jurídica