Lei Complementar nº 13, de 06 de dezembro de 2004
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
13
Ano
2004
Data
06/12/2004
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"ALTERA O ART. 147, CAPUT, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 06 DE MAIO DE 1991 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS)."
Indexação
ALTERA O ART. 147, CAPUT, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 06 DE MAIO DE 1991 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica