Lei Complementar nº 11, de 26 de dezembro de 2003
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
11
Ano
2003
Data
26/12/2003
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"PROPÕE CONCESSÃO DE ANISTIA TOTAL DE TRIBUTOS AOS PROPRIETÁRIOS DAS ÁREAS DE EXPANSÃO URBANA QUE COMPREENDE AS COLÔNIAS BOCAIUVAL E QUILÔMETRO SEIS, NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Indexação
PROPÕE CONCESSÃO DE ANISTIA TOTAL DE TRIBUTOS AOS PROPRIETÁRIOS DAS ÁREAS DE EXPANSÃO URBANA QUE COMPREENDE AS COLÔNIAS BOCAIUVAL E QUILÔMETRO SEIS, NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica