Lei Complementar nº 10, de 26 de dezembro de 2003
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
10
Ano
2003
Data
26/12/2003
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"MODIFICA-SE O ARTIGO 12º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2001, DE 31/12/2001, (CTM), INSTITUI A COBRANÇA DO IPTU DA ÁREA DE EXPANSÃO URBANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Indexação
MODIFICA-SE O ARTIGO 12º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2001, DE 31/12/2001, (CTM), INSTITUI A COBRANÇA DO IPTU DA ÁREA DE EXPANSÃO URBANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Observação
Modificou o Art. 12
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica