Lei Ordinária nº 1.106, de 09 de dezembro de 1997
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1106
Ano
1997
Data
09/12/1997
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ANISTIA TOTAL E PARCIAL, NOS TERMOS DO ART. 212, INCISO I E II, LETRA "D" DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL PARA DÉBITOS RELATIVOS AOS EXERCÍCIOS DE 1.992, 1.993, 1.994, 1.995 E 1.996, NÃO PAGOS POR CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIOS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Indexação
"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ANISTIA TOTAL E PARCIAL, NOS TERMOS DO ART. 212, INCISO I E II, LETRA "D" DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL PARA DÉBITOS RELATIVOS AOS EXERCÍCIOS DE 1.992, 1.993, 1.994, 1.995 E 1.996, NÃO PAGOS POR CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIOS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Observação
Assuntos
- Código Tributário do Município
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Anexos Norma Jurídica