Lei Ordinária nº 1.536, de 22 de dezembro de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1536
Ano
2013
Data
22/12/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIOS ALIMENTAÇÃO, TRANSPORTE E MORADIA PARA ATENDIMENTO ESPECÍFICO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL "MAIS MÉDICOS", ESTABELECIDO PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 621, DE 08 DE JULHO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica