Lei Ordinária nº 1.119, de 04 de maio de 1998
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1119
Ano
1998
Data
04/05/1998
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"INSTITUI A PARTICIPAÇÃO POPULAR NO PROCESSO DE ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO PLANO DE GOVERNO E ORÇAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Indexação
INSTITUI A PARTICIPAÇÃO POPULAR NO PROCESSO DE ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO PLANO DE GOVERNO E ORÇAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Observação
Assuntos
- Plano Plurianual
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Anexos Norma Jurídica