Lei Ordinária nº 1.167, de 08 de outubro de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1167
Ano
1999
Data
08/10/1999
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"DISPÕE SOBRE O AUMENTO DO LIMITE PERCENTUAL PARA SUPLEMENTAÇÃO PREVISTO NO ART.5.°, DA LEI N° 1.154 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1.998."
Indexação
Observação
Assuntos
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