Lei Ordinária nº 1.163, de 24 de agosto de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1163
Ano
1999
Data
24/08/1999
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR A SRA. ERMELINDA BENITES O LOTE N°02 NA QUADRA N°60, MEDINDO 25:00 X 50:00 M2."
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica