Lei Ordinária nº 1.207, de 26 de setembro de 2001
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1207
Ano
2001
Data
26/09/2001
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A ALIENAR BENS IMOBILIÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Indexação
AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A ALIENAR BENS IMOBILIÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Alienação.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica