Lei Ordinária nº 1.271, de 29 de agosto de 2003
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1271
Ano
2003
Data
29/08/2003
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"AUMENTA O LIMITE PERCENTUAL PARA SUPLEMENTAÇÃO NO ART. 10° E 11°, DA LEI N.° 1.247/2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica