Lei Ordinária nº 1.292, de 05 de novembro de 2004
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1292
Ano
2004
Data
05/11/2004
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DAR EM DAÇÃO EM PAGAMENTO DE CRÉDITO DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO- MS, ORIUNDO DO PROCESSO DE PRECATÓRIO TJ/MS N° 2000.002660-0."
Indexação
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DAR EM DAÇÃO EM PAGAMENTO DE CRÉDITO DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO- MS, ORIUNDO DO PROCESSO DE PRECATÓRIO TJ/MS N° 2000.002660-0.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica