Lei Ordinária nº 1.552, de 01 de abril de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1552
Ano
2015
Data
01/04/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"CRIA O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DOS CRÉDITOS FISCAIS E JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO PARA O EXERCÍCIO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Indexação
REFIS
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica