Decreto Legislativo -MD nº 975, de 01 de julho de 2025

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS DE GOVERNO. PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. OBEDIÊNCIA AOS LIMITES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS.
IMPROPRIEDADES INSUFICIENTES PARA A REPROVAÇÃO DAS CONTAS. NÃO COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE LEI AUTORIZATIVA ESPECÍFICA PARA A REALIZAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS ABERTOS. EDIÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS AMPARADOS PELA LOA. IMPOSSIBILIDADE DE PREVISÃO NA LOA DE MATÉRIA ESTRANHA À PREVISÃO DE RECEITAS E À FIXAÇÃO DE DESPESAS. PRINCÍPIO DA EXCLUSIVIDADE. ART. 927 DO CPC. AUSÊNCIA DE EMPENHO COM A REFERIDA SUPLEMENTAÇÃO. CONSIDERAÇÃO DA EDIÇÃO DE DECRETO ORÇAMENTÁRIO COMO MEDIDA SUFICIENTE PARA FINS DO CUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA ANUALIDADE EXIGIDO NA LEGISLAÇÃO DO FUNDEB. COMPROVAÇÃO PARCIAL DA TRANSPARÊNCIA DA GESTÃO FISCAL. DISTORÇÃO RELATIVA À PREVISÃO ATUALIZADA DE RECEITAS NO BALANÇO ORÇAMENTÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPACTO NA EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO. PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL COM RESSALVA. RECOMENDAÇÃO. CARGO DE CONTROLADOR INTERNO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. ADEQUAÇÕES NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. DETERMINAÇÃO.

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS DE GOVERNO. PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. OBEDIÊNCIA AOS LIMITES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS.
IMPROPRIEDADES INSUFICIENTES PARA A REPROVAÇÃO DAS CONTAS. NÃO COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE LEI AUTORIZATIVA ESPECÍFICA PARA A REALIZAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS ABERTOS. EDIÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS AMPARADOS PELA LOA. IMPOSSIBILIDADE DE PREVISÃO NA LOA DE MATÉRIA ESTRANHA À PREVISÃO DE RECEITAS E À FIXAÇÃO DE DESPESAS. PRINCÍPIO DA EXCLUSIVIDADE. ART. 927 DO CPC. AUSÊNCIA DE EMPENHO COM A REFERIDA SUPLEMENTAÇÃO. CONSIDERAÇÃO DA EDIÇÃO DE DECRETO ORÇAMENTÁRIO COMO MEDIDA SUFICIENTE PARA FINS DO CUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA ANUALIDADE EXIGIDO NA LEGISLAÇÃO DO FUNDEB. COMPROVAÇÃO PARCIAL DA TRANSPARÊNCIA DA GESTÃO FISCAL. DISTORÇÃO RELATIVA À PREVISÃO ATUALIZADA DE RECEITAS NO BALANÇO ORÇAMENTÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPACTO NA EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO. PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL COM RESSALVA. RECOMENDAÇÃO. CARGO DE CONTROLADOR INTERNO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. ADEQUAÇÕES NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. DETERMINAÇÃO.